Lei 9790 OSCIP Comentada

By | 5 de julho de 2014

De acordo com o estatuto social da lei OSCIP provê regras e normas a serem seguidas pela instituição que busca realizar atividades com fins sociais, através do financiamento público.

Tais regras devem ser regularizadas e seguidas em comum acordo entre os órgãos públicos e privados competentes. A Lei 9790 OSCIP comentada é constituída por alguns exemplos de termos, de artigos de lei, que serão abaixo citados:

  • A OSCIP constitui da associação entre pessoas jurídicas e órgãos públicos, sem fins lucrativos que na Lei 9790 OSCIP comentada diz que a associação é de princípio livre e a organização não deve se nomear com siglas utilizadas para ONGs;
  • Segundo a Lei 9790 OSCIP comentada a sede da organização é onde deve funcionar a administração das atividades e pode ser feita na residência de uma pessoa associada;
  • A associação pode fazer uso de um regimento interno, não obrigatório, que busca detalhar a atividades de forma mais elaborada;
  • Segundo a Lei 9790 OSCIP comentada o tempo de duração da associação é indeterminado, sendo que finaliza quando as atividades e metas previstas são alcançadas;
  • Os associados, segundo a Lei 9790 OSCIP comentada, não devem ter impedimentos legais para desenvolver as atividades das instituições;
  • Dentro da Lei 9790 OSCIP comentada os associados tem direitos como: tomar parte de assembleias gerais, e realizar votos, dentre alguns outros mais;
  • Os associados também têm deveres como: cumprir as decisões da assembleia existente, bem como respeitar;
  • E associados perdem seus direitos quando não cumprem deveres, infringem leis e regras, tiram proveito pessoal de encargos, entre mais algumas ações;
  • A assembleia geral deve ter um período para reunião a cada ano, sendo este no primeiro trimestre, para fins de resolução e discussão sobre andamento das atividades;
  • A diretoria executiva elabora programas e executa;
  • O conselho fiscal opina sobre desempenho e fiscaliza;
  • O patrimônio inicial será obtido por doações;
  • A associação não pode distribuir entre associados nenhum tipo de lucro;
  • O exercício social é avaliado dentro no ano civil;
  • E caso as regras não sejam seguidas, a associação pode ser extinta.

São estes alguns exemplos de artigos da lei que regulamenta as OSCIPs do país, de forma comentada.

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